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TJMTProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 80687330320178110001

Processo nº 8068733-03.2017.8.11.0001

Gabinete do Juiz 1 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Lei de Imprensa · Propriedade · Condomínio em Edifício · Despesas Condominiais · Direitos / Deveres do Condômino
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Como os tribunais decidem: Lei de Imprensa

52% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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