TJMAProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08003693220268100151

Processo nº 0800369-32.2026.8.10.0151

JUIZADO ESPECIAL C�VEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IN�S

Práticas Abusivas · Privacidade · Lei de Imprensa · Dever de Informação · Direito de Imagem · Proteção de Dados Pessoais
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