Apelação Cível nº 10094865120218110041
Processo nº 1009486-51.2021.8.11.0041
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Inteiro teor disponível
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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Apelação Cível · Processo nº 1009486-51.2021.8.11.0041 · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo · julgado em 24/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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