Agravo de Instrumento nº 10082692320268110000
Processo nº 1008269-23.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado
Assuntos (classificação CNJ)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008269-23.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), FORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 20.972.052/0001-37 (AGRAVADO), PRO CAMPO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 19.732.083/0001-31 (AGRAVADO), LR3 AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 34.633.258/0001-47 (AGRAVADO), LUCIANO ALDACYR PEROZZO - CPF: 033.810.279-56 (AGRAVADO), RODRIGO NOGUEIRA LIMA - CPF: 956.132.261-72 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO), ROSANE SANTOS DA SILVA - CPF: 003.859.631-81 (ADVOGADO), RLBC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 55.045.138/0001-07 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), ROGERIO DE LELLIS PINTO - CPF: 796.437.521-00 (ADVOGADO), BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS - CPF: 111.890.727-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS – RECEBÍVEIS - NATUREZA EXTRACONCURSAL - BENS DE CAPITAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - VENCIMENTO ANTECIPADO - CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO - MULTA COMINATÓRIA – PREJUDICIALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Agravo de Instrumento · Processo nº 1008269-23.2026.8.11.0000 · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado · julgado em 26/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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