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TJMTProcedenteJulgamento: 12/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10078093320268110001

Processo nº 1007809-33.2026.8.11.0001

Quinto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Atraso de vôo · Cancelamento de vôo · Cláusulas Abusivas · Dever de Informação · Indenização por Dano Moral · Overbooking · Práticas Abusivas · Transporte Aéreo · Lei de Imprensa
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Como os tribunais decidem: Atraso de vôo

67% procedente0% parcialmente procedente32% improcedente

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