TJMTProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Apelação Cível nº 10012830420248110039

Processo nº 1001283-04.2024.8.11.0039

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Restabelecimento

Auxílio-Acidente (Art. 86)Incapacidade Laborativa Permanente Auxílio-Doença Acidentário Aposentadoria por Invalidez Acidentária Restabelecimento

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48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

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