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TJMTProcedenteJulgamento: 28/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10005177020268110009

Processo nº 1000517-70.2026.8.11.0009

Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) · Diálise/Hemodiálise · Tutela de Urgência · Tratamento médico-hospitalar
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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