Petição Criminal nº 16015175620268120000
Processo nº 1601517-56.2026.8.12.0000
Gab. Des. Lúcio R. da Silveira
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Petição Criminal nº 1601517-56.2026.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira
Vistos... Em virtude da petição de próprio punho apresentada pela própria parte Requerente, associada à evidente deficiência da referida peça, determina-se a remessa dos autos à Douta Defensoria Pública Estadual, a fim de que promova a assistência técnica em prol dela. Às providências.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Petição Criminal · Processo nº 1601517-56.2026.8.12.0000 · Gab. Des. Lúcio R. da Silveira · julgado em 25/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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