Apelação Criminal nº 09288811220248120001
Processo nº 0928881-12.2024.8.12.0001
Gab. Des. Waldir Marques
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação Criminal nº 0928881-12.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques
DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS)
Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Lucas de Lima Caju
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15, DA LEI Nº 10.826/2003 - PENA INTERMEDIÁRIA - FRAÇÃO UTILIZADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - PENA DE MULTA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME PRISIONAL INALTERADO - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Criminal · Processo nº 0928881-12.2024.8.12.0001 · Gab. Des. Waldir Marques · julgado em 26/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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