Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08129477720188120110
Processo nº 0812947-77.2018.8.12.0110
1ª Vara do Juizado Especial da Saúde
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Recurso Inominado Cível nº 0812947-77.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron
Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS)
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento aos embargos de declaração.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0812947-77.2018.8.12.0110 · 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde · julgado em 11/09/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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