TJMSImprocedenteJulgamento: 02/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 08064397120258120110

Processo nº 0806439-71.2025.8.12.0110

Gab. Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

Assuntos (classificação CNJ)

Competência dos Juizados Especiais

Inteiro teor — prévia

Recurso Inominado Cível nº 0806439-71.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0806439-71.2025.8.12.0110 · Gab. Juiza Luciane Buriasco Isquerdo · julgado em 02/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais

53% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 160 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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