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TJMSProcedenteJulgamento: 24/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 08031725220248120005

Processo nº 0803172-52.2024.8.12.0005

Gab. Juiz Cássio Roberto dos Santos

Assuntos (classificação CNJ)

Competência dos Juizados Especiais

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Competência dos Juizados Especiais

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0803172-52.2024.8.12.0005 · Gab. Juiz Cássio Roberto dos Santos · julgado em 24/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência dos Juizados Especiais

53% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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