TJMSImprocedenteJulgamento: 26/08/2015

Embargos à Execução nº 08008016120158120028

Processo nº 0800801-61.2015.8.12.0028

2ª Vara

Assuntos (classificação CNJ)

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Arrolamento de Bens

Inteiro teor — prévia

Apelação Cível nº 0800801-61.2015.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

Proc. Fed.: Selma de Castro Gomes Pereira (OAB: 66423/SP)

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar este recurso e determino sua imediata remessa ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens, feitas as anotações e comunicações necessárias. Intimem-se.

Prévia pública (~97% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Embargos à Execução · Processo nº 0800801-61.2015.8.12.0028 · 2ª Vara · julgado em 26/08/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

73% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 1.403 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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