Cumprimento de sentença nº 08005022320198120003

ADV: Nei Calderon (OAB 1059A/BA) Processo 0800502-23.2019.8.12.0003 - Cumprimento de sentença - Defiro a pesquisa pelo sistema RENAJUD, eis que busca simplesmente agilizar o trâmite processual, visando a efetividade e celeridade do processo. Desta feita, proceda-se a consulta via RENAJUD, em nome da parte executada. Junte-se os detalhamentos do sistema. Exitosa a consulta, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade a parte executada da penhora realizada. Consigno que não será deferida a penhora se o veículo encontrado estiver alienado fiduciariamente ou se não for localizado para ser removido. Na última hipótese, faz-se necessário o interessado comprovar a localização do veículo, caso contrário não será autorizada a busca do bem. Defiro o pedido para realização de busca no Sistema Infojud, vez que a parte exequente não logrou encontrar bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, consoante se extrai das diligências realizadas no presente caderno processual. No caso em questão, tal providência é acolhida pelo Juízo por constituir circunstância excepcional, já que esgotados todos os meios extrajudiciais e judiciais para obter informações acerca da existência de eventuais bens de propriedade da parte executada. Fica autorizado o procedimento necessário para o protocolo do pedido no sistema Infojud com a finalidade de pesquisa de existência de bens da parte executada passíveis de penhora. Instruído dos autos com a documentação necessária e certificada a resposta no sistema, vista do autos em favor da parte exequente, para manifestação no prazo legal de cinco dias. Deve o (a) Sr(a). Chefe de Cartório observar que referidas informações do Infojud são sigilosas e deve ser apontada a marcação de peça sigilosa no SAJ, com a tarja respectiva ao sigilo (que trata da hipótese em feitos digitais), sendo que ao exequente será aberta vista dos autos para manifestação a respeito das informações.

Prévia pública (~79% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.