Apelação Cível nº 00009207820138120043

Vistos, etc. 1. Diante do teor do Ofício nº 3168/2025 e do v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul nos autos do Agravo de Instrumento nº 1409613-78.2025.8.12.0000, o qual transitou em julgado em 01/09/2025, restou afastada a suspensão deste feito vinculada ao Tema nº 1290 do STF. Cumpra-se o v. acórdão, retomando-se o regular andamento da marcha processual. 2. Trata-se de fase de liquidação de sentença por procedimento comum em que se busca apurar o valor do indébito decorrente da revisão de cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Verifica-se que o banco requerido apresentou parecer e cálculos (fls. 643-727), com os quais o autor não concordou, sob o argumento de que não foram colacionados os extratos das contas vinculadas aos pactos, inviabilizando a correta aferição dos valores devidos. Diante disso, o autor pleiteou a exibição incidental de tais documentos e a realização de prova pericial contábil. 3. No caso em tela, a apresentação dos extratos financeiros das contas vinculadas às cédulas rurais nº 89/00135-4 e nº 89/00092-7 é indispensável para que o expert judicial possa elaborar o laudo e fixar com precisão o quantum debeatur em estrita observância aos parâmetros definidos pelo título executivo judicial transitado em julgado. Tratando-se de instituição financeira, o requerido detém o dever de guarda e a obrigação legal de exibir os documentos comuns às partes (art. 396 e seguintes do CPC). 4. Ante o exposto: I. Intime-se o banco requerido (Banco do Brasil S/A), por meio de seus patronos legalmente constituídos, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, colacione aos autos os extratos analíticos e completos das contas vinculadas às cédulas rurais nº 89/00135-4 e nº 89/00092-7, bem como eventuais termos aditivos, sob as penas dos arts. 399 e 400 do CPC. II. Desde já, defiro a produção da prova pericial contábil e nomeio como perito de confiança do Juízo o Sr. Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho, vinculado à VCP Consultoria e Perícias, com endereço na Rua 13 de Maio, n.º 2500, 13º andar, sala 1307, Campo Grande/MS, telefone (67) 3389-3000. III.

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