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TJMAProcedenteJulgamento: 13/03/2026

Apelação Cível nº 08002370920258100054

Processo nº 0800237-09.2025.8.10.0054

Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CDPR)

Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Pagamento Indevido · Exclusão de associado · Desconto em folha de pagamento · Defeito, nulidade ou anulação · Descontos Indevidos · Repetição do Indébito
Práticas AbusivasIndenização por Dano MaterialPagamento IndevidoExclusão de associadoDesconto em folha de pagamentoDefeito, nulidade ou anulaçãoDescontos IndevidosRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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