Recurso em Sentido Estrito nº 00129603920178100001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO N° 0012960-39.2017.8.10.0001 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADO: VALMIR DE JESUS MOTA SERRA. VÍTIMA: Leandro Hilton Diniz Silva. Incidência Penal: Artigo 121, caput, do CPB. Vistos etc, VALMIR DE JESUS MOTA SERRA, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, em razão do fato ocorrido no dia 29/06/2017, por volta das 23h00min, na quadra de basquete do Condomínio Ipês, às margens da BR-202, (Estrada da Maioba), Bairro Forquilha, nesta capital, quando o denunciado teria ceifado a vida de Leandro Hilton Diniz Silva, mediante disparos de arma de fogo, consoante se verifica no Laudo de Exame Cadavérico presente nos autos. Nesta data procedeu-se ao julgamento. O Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e autoria dos fatos relatados na denúncia e, ainda, por maioria de votos, afastou a circunstância qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, resultando na condenação do acusado VALMIR DE JESUS MOTA SERRA pela prática do crime de Homicídio Simples. Em obediência à Soberania dos Veredictos do Júri, declaro CONDENADO o denunciado VALMIR DE JESUS MOTA SERRA, como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro. Passo à fixação da pena. Culpabilidade: não há comprovação de que o sentenciado tenha agido com dolo que ultrapasse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. Antecedentes: O sentenciado é tecnicamente primário, conforme consulta aos sistemas THEMIS, VEP e Jurisconsult. Conduta Social: não se tem critérios para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive. Personalidade: sem parâmetros, diante da falta de características individuais próprias e adquiridas do acusado que possam ter influenciado no seu comportamento. Motivo: a motivação delitiva não restou suficientemente esclarecida. Circunstâncias: o crime foi cometido em uma via pública.

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