Ação Civil Pública nº 00005905120168100134
Processo nº 0000590-51.2016.8.10.0134
VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS
Assuntos (classificação CNJ)
Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Maranhão · Ação Civil Pública · Processo nº 0000590-51.2016.8.10.0134 · VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS · julgado em 24/08/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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