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TJMAImprocedenteJulgamento: 13/07/2017

Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 00002869420108100091

Processo nº 0000286-94.2010.8.10.0091

VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU

Assuntos (classificação CNJ)

Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito

Inteiro teor disponível

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Dano ao ErárioEnriquecimento ilícito

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Processo nº 0000286-94.2010.8.10.0091 · VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU · julgado em 13/07/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 237 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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