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TJMAProcedenteJulgamento: 05/06/2017

Mandado de Segurança Cível nº 00002550420178100132

Processo nº 0000255-04.2017.8.10.0132

VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR

Assuntos (classificação CNJ)

Abuso de Poder

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Abuso de Poder

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0000255-04.2017.8.10.0132 · VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR · julgado em 05/06/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Abuso de Poder

38% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 69 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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