TJGOProcedenteJulgamento: 26/01/2011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 70884338920118090116

Processo nº 7088433-89.2011.8.09.0116

2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Assuntos (classificação CNJ)

Prestação de Contas

Inteiro teor — prévia

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Processo: 7088433-89.2011.8.09.0116

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO

Inicialmente, HOMOLOGO o cálculo apresentado na mov. 161, a vista da concordância das partes. Em tempo, DEFIRO o parcelamento do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, o valor (mov. 161) deverá ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo que a 1ª deve ser paga até o 5º (quinto) dia útil do mês de junho e as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. Intime-se o credor para indicar a forma de recebimento do valor que lhe é devido. Advirto que cabeá ao executado acostar aos autos os respectivos comprovantes de depósito. Quanto ao crédito devido em favor do Município de Padre Bernardo, ouça-se o seu procurador, acerca do pedido de parcelamento (mov. 167), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 7088433-89.2011.8.09.0116 · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) · julgado em 26/01/2011. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Prestação de Contas

44% procedente2% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 41 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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