TJGOProcedenteJulgamento: 22/12/2023

Cumprimento de sentença nº 58679606420238090051

Processo nº 5867960-64.2023.8.09.0051

25ª Vara Cível

Assuntos (classificação CNJ)

Cheque

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 Autos nº 5867960-64.2023.8.09.0051

Natureza: Monitória

S E N T E N Ç A MARCOS AT DO AMARAL PLASTICA.COM-ME, qualificada, propõe AÇÃO MONITÓRIA em face de ANDREA ZEYLLE AMORIM MELO EIRELE, igualmente qualificada. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que é credora da ré na quantia de R$ 45.878,21 (quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), valor atualizado de um débito originado da emissão de doze cheques, que totalizavam R$ 32.730,00 (trinta e dois mil, setecentos e trinta reais), como pagamento por tratamentos estéticos. Afirma que, ao serem apresentados para compensação, os referidos títulos de crédito foram devolvidos por insuficiência de fundos (alíneas 11 e 12). Diz, ainda, que em razão dos cheques estarem prescritos para a execução formal, optou pelo ajuizamento da presente ação para a cobrança do débito. Instruiu a exordial com os documentos que entendeu pertinentes, incluindo as cópias das cártulas e a planilha de cálculo do débito. Requereu a expedição de mandado de pagamento e, subsidiariamente, a constituição de título executivo judicial. Pleiteou, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para que a execução atingisse o patrimônio de sua sócia. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, a parte ré foi citada por edital, conforme certidão de publicação (mov. 75). Diante da ausência de manifestação, foi-lhe nomeado Curador Especial, exercido pela Defensoria Pública do Estado de Goiás. O Curador Especial apresentou Embargos à Monitória (mov.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de sentença · Processo nº 5867960-64.2023.8.09.0051 · 25ª Vara Cível · julgado em 22/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Cheque

79% procedente2% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 269 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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