Cumprimento de sentença nº 57697041320238090140

Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"57607"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: comarcasanclerlandia@tjgo.jus.br Processo: 5769704-13.2023.8.09.0140Natureza : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo Ativo: Maria Cleusa De Jesus CardosoPolo Passivo: Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - IpasgoSENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOEm consonância com o disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que regula a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença dispensa a elaboração de relatório, em virtude dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, mesmo com essa faculdade, considero útil apresentar uma breve exposição das questões de fato e de direito que devem ser sopesadas nesta fase do procedimento.

Prévia pública (~6% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.