Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 57655831820228090029

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 5765583-18.2022.8.09.0029Parte sso de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Goiás Previdência – GOIÁSPREV.Foi expedida a Requisição de Pequeno Valor, e, após a devida intimação para efetuar o pagamento, a executada não o realizou. Diante disso, a exequente pleiteia o sequestro de valores, uma vez que a requisição foi expedida para a Goiás Previdência – GOIÁSPREV, e não para o Estado de Goiás (movs. 97).É relato. Decido. Verifica-se que foi expedida a Requisição de Pequeno Valor em 06 de setembro de 2024 (mov. 82), contudo, até o momento, não houve comprovação do pagamento. Assim, o acolhimento do pedido de sequestro é medida que se impõe. A questão encontra-se regulamentada pelo art. 13 da Lei 12.153/09, que dispõe: Art. 13 da Lei 12.153/09. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.§ 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

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