Execução de Título Extrajudicial nº 57609767520238090174

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900

DECISÃO

Concluso o processo para análise, infere-se trata-se de Ação de Execução em que o Executado, por meio de advogados regularmente constituídos, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ev. 20), arguindo, entre outras matérias, a nulidade de sua citação. Houve a rejeição da peça por este Juízo (ev. 22), e, tendo o Executado apresentado recurso inominado (ev. 30), houve a cassação da decisão e a decretação da nulidade da citação (ev. 49). Contudo, a despeito de terem sido realizadas novas tentativas de citação, as quais se mostram desnecessárias, CHAMO O PROCESSO À ORDEM para decidir sobre a questão. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em definir o momento em que se aperfeiçoou a citação do Executado. Conforme estabelece o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para a apresentação de sua defesa. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No caso dos autos, o Executado compareceu ao processo em 20/04/2024 – ev.

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