Cumprimento de sentença nº 57595842220238090006

Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.br Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5759584-22.2023.8.09.0006

Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora (evento n. 107) apresentada pelo executado Lúcio Henrique Moreira, na qual requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito (matrícula n. 2.274), por constituir bem de família. No evento n. 99, este Juízo determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de propriedade do executado (Lote 07B, matrícula nº 2.274). No evento n. 108, o Oficial de Justiça certificou que diligenciou no endereço do executado e procedeu à sua intimação e de sua cônjuge acerca da penhora. Certificou, contudo, que deixou de realizar a avaliação do imóvel constrito em razão de o executado ter impedido a sua entrada na residência, sob a justificativa de que se tratava de bem de família, ocasião em que apresentou uma escritura pública de divisão amigável. No evento n. 107, o executado apresentou Impugnação à Penhora. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, arguiu a impenhorabilidade absoluta do imóvel (matrícula n. 2.274, Lote 07B), sob o fundamento de se tratar de bem de família, destinado à moradia sua e de seu núcleo familiar. Aduziu que a escritura de divisão amigável comprovou que o Lote 07A não lhe pertence.

Prévia pública (~28% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.