Procedimento Comum Cível nº 57353567620228090051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5735356-76.2022.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) COS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGORELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CIRURGIA DE TRATO URINÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR (PACIENTE) É INESTIMÁVEL. TEMA REPETITIVO 1076. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento. Considerando-se o descabimento dos aclaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida, e por inexistir qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não há como prover o recurso, ainda, que para efeito de pré-questionamento. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5735356-76.2022.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) COS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGORELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CIRURGIA DE TRATO URINÁRIO.

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