Cumprimento de sentença nº 57000746020238090012

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Autos Digitais nº: 5700074-60.2023.8.09.0012

Polo ativo: Vd Fabrica De Vidros Temperados Ltda

Polo passivo: Brenda De Oliveira Lucio

Valor da causa: 4.335,71

Atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, devendo a Secretaria afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário ao cumprimento do ato.

DECISÃO

Tratando-se de execução de título judicial, deve ser adotado o procedimento previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC, Resolução 354/2 020 do CNJ e Provimento Conjunto 9/2 020, do TJGO), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de incidir o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pendente de pagamento, nos termos do art. 523, §1° do CPC/2015.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos seus embargos, observadas as regras do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, bem como os termos do Enunciado 117 do FONAJE, que dispõe ser obrigatório a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Observe-se o disposto no art.

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