Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 56507662420238090087

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: gab1varcri.itumbiara@tjgo.jus.br

Processo n.º 5650766-24.2023.8.09.0087

Acusado: Luiz Carlos Batista Junior Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Luiz Carlos Batista Junior, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 330 do Código Penal e art. 311, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal. De acordo com a denúncia oferecida (mov. 21): "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 10:27h, o denunciando Luiz Carlos Batista Junior desobedeceu a ordem de parada emanada pelos policiais militares. Consta também que, na mesma ocasião, Luiz Carlos Batista Junior dirigiu veículo automotor, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de uma escola, onde havia grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano. Segundo apurado, na data dos fatos, o denunciando conduzia a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN MIX KS, cor preta, placa NLQ5241, ano/modelo 2009, pela Avenida João Paulo II, nesta urbe, quando avistou a presença de uma viatura da Polícia Militar.

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