Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56462117220238090051

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença que reconheceu a exigibilidade de pagar quantia certa proposto em face da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV e do ESTADO DE GOIÁS.

Recebido o procedimento e adotadas as providências de praxe, os cálculos foram homologados e, na sequência, foi expedido a Requisição de Pequeno Valor.

Por conseguinte, ante a ausência de quitação administrativa, a parte exequente compareceu aos autos e requereu a imediata constrição da quantia do seu crédito nas contas bancárias da parte executada.

É o relatório.

Decido.

Pois bem. De acordo com o que se observa, inaugurada a fase de Cumprimento de Sentença e expedida a respectiva ordem de pagamento do crédito devido, durante a fluência do prazo legal para pagamento voluntário, a parte exequente pugnou pelo sequestro da quantia devida.

Com efeito, é importante trazer à lume o disposto na Portaria nº 02/2022 da Coordenadoria da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e do 1º Núcleo da Justiça 4.0 - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Goiânia, segundo a qual, em razão da necessidade de racionalização e simplificação da atividade judicial e do trabalho desenvolvido pelos servidores, o bloqueio eletrônico de numerários será efetivado sempre em observância à ordem cronológica e interna de movimentação dos autos, ressalvado os casos de urgência ou tramitação prioritária:

Art.

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