Apelação Cível nº 56302448920208090051

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5630244-89.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

D E C I S Ã O

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos com pedido de restituição, em fase de cumprimento de sentença, movida por BDP - BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPME EIRELI em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. No evento 01, o autor apresenta a petição inicial, na qual requer a declaração de inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) para empresas do Simples Nacional, bem como a restituição dos valores pagos. Atribui à causa o valor de R$ 79.033,02. Em seguida, no evento 04, este juízo deferiu a liminar para suspender a exigibilidade do crédito e autorizou o depósito judicial dos valores. O réu apresenta contestação no evento 09, momento em que defende a legalidade da cobrança com base na Lei Complementar 123/2006 e no Decreto Estadual 9.104/2017. Ato contínuo, no evento 17, o representante do órgão do Ministério Público manifesta desinteresse na intervenção no feito. Sobreveio sentença no evento 33, na qual este juízo julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a liminar anteriormente concedida. Irresignado, o autor interpõe Recurso de Apelação no evento 37.

Prévia pública (~20% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.