Execução da Pena nº 56201783820238090021

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5620178-38.2023.8.09.0021

COMARCA : CAÇU

RELATOR : Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - Juiz Substituto em 2º Grau

(email: mlcotolentino@tjgo.jus.br)

V O T O

Recurso próprio e tempestivamente interposto (mov.68/72). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

Cuida-se de recurso manejado por HELIONE BORBA DA SILVA contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 147-A, § 1º, inciso II, c/c artigo 61, inciso I, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa (mov. 61).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, cujas razões foram apresentadas no mov. 121, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas.

À míngua de preliminares arguidas, incontroversas a materialidade e autoria delitiva, passo a análise meritória.

1. Da absolvição

Compulsando os elementos de convicção acostados aos autos, colhidos especialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que o pleito absolutório não deve prosperar.

A materialidade encontra-se positivada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Registro de Atendimento Integrado nº 31999377 (mov.07).

No que tange à autoria do ilícito, denota-se devidamente comprovada face o conjunto probatório coligido ao feito, conforme passo a demonstrar.

A vítima, Sra.

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