Cumprimento de sentença nº 55369257720238090143

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Juizado Especial Cível Processo: 5536925-77.2023.8.09.0143 Promovente: Sma-eletro Comercio De Moveis Ltda Promovido: Euripedes Dias Cabral Natureza: Cumprimento de sentença SENTENÇA

I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Sma-Eletro Comercio De Moveis Ltda em face de Euripedes Dias Cabral, em que restaram frustradas as diligências para a localização de bens da parte devedora. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

II. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/1995, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Há que se ressaltar, ainda, que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução. No caso, houve satisfação parcial do débito mediante constrição via Sisbajud, com transferência dos valores penhorados (mov. 63 e 77). Contudo, em nova tentativa de bloqueio, a medida restou infrutífera (mov. 91). Certificaram-se, ainda, pesquisas infrutíferas realizadas por meio dos sistemas Renajud (mov. 102), Infojud (mov. 101), Sniper (mov. 103) e Prevjud (mov. 104), bem como a inclusão do nome da parte executada no Serasajud. Devidamente intimada, a parte exequente limitou-se a requerer a expedição de certidão de crédito (mov. 114), sem indicar meios concretos para o prosseguimento da execução, especialmente quanto à localização de bens passíveis de penhora. A certidão foi expedida conforme requerido (mov. 115). Diante da ausência de requerimento essencial ao prosseguimento do feito, impõe-se a extinção dos autos.

III.

Prévia pública (~75% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.