Ação Penal - Procedimento Sumário nº 55365641420238090029

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5536564-14.2023.8.09.0029Polo ativo: Mirian Pires Da SilvaPolo passivo: Joao Emanuel Dos ReisS E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Violência psicológica contra a mulher. Artigo 147-B do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Condenação. Agravante de violência doméstica reconhecida. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena. Concessão de suspensão condicional da pena. 1 – Relatório. O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, ofertou denúncia em face de JOÃO EMANUEL DOS REIS, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 147-B do Código Penal, com a incidência dos artigos 5º, III e 7º, I e II, da Lei n° 11.340/06. Consta da denúncia que, “no dia 12.06.2022, por volta de 08h, na rua Ataides Rios Sobrinho, nº281, apto 202, residencial Maria Amélia, Catalão-GO, o denunciado causou danos emocional em sua então companheira, Miriam Pires da Silva, que a prejudicou e a perturbou seu pleno desenvolvimento, mediante ameaça, constrangimento e humilhação, causando prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação da vítima.”. Denúncia recebida na mov. 12, no dia 24/08/2023. O acusado, citado (mov. 34), apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída na mov. 37. Por meio da decisão proferida na mov. 39, afastou-se a possibilidade da absolvição sumária e designou-se audiência de instrução e julgamento. A vítima constituiu advogada para atuar como assistente de acusação (movs.

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