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TJGOImprocedenteJulgamento: 07/11/2018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 55318727820188090018

Processo nº 5531872-78.2018.8.09.0018

2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS/Importação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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ICMS/ImportaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5531872-78.2018.8.09.0018 · 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) · julgado em 07/11/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

40% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 1.246 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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