Apelação / Remessa Necessária nº 55276174120198090051

Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542332"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5527617-41.2019.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: PROSPERAR PRODUTOS EIRELIAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária cumulada com Repetição de Indébito, referente à cobrança de ICMS-DIFAL por empresa optante pelo Simples Nacional. A apelante busca a declaração de inexigibilidade do ICMS-DIFAL e a repetição dos valores pagos, com base na alegada inconstitucionalidade da cobrança por meio de decreto estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a constitucionalidade da cobrança de ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, com base apenas em decreto estadual; e (ii) o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, caso reconhecida a inconstitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.

Prévia pública (~5% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.