Cumprimento de sentença nº 55250162320238090051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco gab.bffranco@tjgo.jus.br

APELAÇÃO CÍVEL N. 5525016-23.2023.8.09.0051

4ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA : GOIÂNIA

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

1. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do presente recurso.

2. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por JARI SOUZA BARREIRA em face da sentença proferida na 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia/GO, pela juíza de direito Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, nos autos da anulatória de adjudicação movida pelo apelante frente a WILSON FERNANDES RODRIGUES, aqui apelado, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o requerente pela litigância de má-fé, aplicando-lhe multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa em favor do requerido.

Irresignado, o requerente interpôs o presente recurso (mov. 58). Argumenta que: a) não houve intimação do executado/apelante acerca do pedido de adjudicação – ausência de contraditório – violação do art. 876, §1º do CPC; b) não houve intimação do executado/apelante acerca do cálculo apresentado pelo exequente – violação do direito ao contraditório e ampla defesa; c) o cálculo apresentado pelo apelado/exequente está claramente equivocado, pois aumentou de forma indevida e substancial o valor do débito exequendo, que em verdade é muito inferior ao valor da avaliação do imóvel – violação do art. 876 do CPC; d) não houve lavratura do auto de adjudicação – violação do art.

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