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TJGOProcedenteJulgamento: 14/04/2023

Apelação / Remessa Necessária nº 55143462820208090051

Processo nº 5514346-28.2020.8.09.0051

GABINETE DESA. SIRLEI MARTINS DA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

Causas Supervenientes à Sentença · Competência Tributária

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Causas Supervenientes à SentençaCompetência Tributária

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 5514346-28.2020.8.09.0051 · GABINETE DESA. SIRLEI MARTINS DA COSTA · julgado em 14/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Causas Supervenientes à Sentença

50% procedente1% parcialmente procedente49% improcedente

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