Execução da Pena nº 55029955320238090051

Sem Resolu��o de M�rito -> N�o Conhecimento de recurso (CNJ:235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5502995-53.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ARMANDO DE SOUSA GONÇALVESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE DECISÃO MONOCRÁTICA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em atuação perante a 5ª Vara dos Crimes contra a Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em face de ARMANDO DE SOUSA GONÇALVES, nascido em 12/09/1979, filho de Francisca Elisa de Sousa Gonçalves e José Augusto Gonçalves, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. Consta que no dia 30 de abril de 2022, por volta das 20h00, no interior da residência da vítima, situada na Rua VC 44, quadra 83, lote 16, conjunto Vera Cruz II, em Goiânia, Armando de Sousa Gonçalves, agindo de forma livre e consciente, subtraiu para si 02 (duas) latas de tinta, 5 (cinco) litros de tíner, uma fonte do aparelho de som de 70 Amperes e latas de tinta esmalte para portão. A denúncia foi recebida em 20/11/2023 (mov. 15). Após a instrução processual, foi proferida a sentença no dia 10 de julho de 2024, em que a Dra. Suelenita Soares Correia julgou procedente a pretensão punitiva para condenar ARMANDO DE SOUSA GONÇALVES pela conduta tipificada no art.

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