Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 54598312620238090152

Processo n.º 5459831-26.2023.8.09.0152Requerente: Eny Maria Silva RezendeRequerido: Estado De Goias DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por Eny Maria Silva Rezende em face do ESTADO DE GOIÁS e Goias Previdencia - Goiasprev, ambos já qualificados.A parte executada Goias Previdencia - Goiasprev, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento n. 39.Manifestação da parte exequente no evento n. 43.Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos a contadoria judicial.Cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento n. 48.Intimadas, as partes quedaram-se inertes.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.1- DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS:De fato, é cediço que nas execuções contra a fazenda pública, não havendo pedido de impugnação por parte do devedor ou caso haja concordância com os valores, expedir-se-á o precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte credora, conforme inteligência do art. 535, § 3º, I e II, do atual Código de Processo Civil.In casu, inicialmente houve impugnação por parte do Estado de Goiás.Ocorre que, posteriormente, após elaboração de cálculos pela contadoria judicial, houve a concordância tácita do executado com os valores apresentados pela contadoria judicial, pois devidamente intimado, nada manifestou.Portanto, a homologação dos cálculos de evento n. 48 e a condenação do executado em honorários advocatícios pela posterior concordância é a medida de direito que se impõe.

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