Procedimento Comum Cível nº 54237197020238090051

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5423719-70.2023.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

APELANTES HELION MOREIRA DE MORAES e WELINGTON MOREIRA DE MORAES

APELADOS HILDA AGNELA FERREIRA, WESLEY FERREIRA DE MORAES, WEBERSON FERREIRA DE MORAES e ALTONILTON MOREIRA DE MORAES

RELATORA Viviane Silva de Moraes Azevedo

Juíza Substituta em Segundo Grau

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. IMÓVEL ÚNICO. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. HERDEIRO INCAPAZ. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE HABITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Dissolução de Condomínio, julgou improcedente o pedido de extinção do condomínio e alienação judicial de imóvel objeto de partilha em inventário, reconhecendo a prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente, titular de 50% do bem, em face dos herdeiros, dentre eles pessoa com deficiência e interditada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a extinção do condomínio com alienação judicial de imóvel gravado com direito real de habitação da companheira sobrevivente; (ii) estabelecer se a condição de herdeiro incapaz e a alegada necessidade de moradia digna autorizam a relativização desse direito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.

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