Execução da Pena nº 53924615020218090071

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: gab2judhidrolandia@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇAAUTOS Nº: 5392461-50.2021.8.09.0071 O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ANDRÉ DOS SANTOS ALVES pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, apresentando o seguinte quadro fático:Exsurge do incluso Inquérito Policial, que na manhã do dia 29 de julho de 2021, na Rua João Pessoa, Qd. 19, Lt. 24, bairro Grande Goiânia, nesta cidade, o denunciado supraqualificado, de forma livre e consciente, subtraiu para si coisa alheia móvel consistente em uma bicicleta marca New Bike, série 2XC304, mediante grave ameaça exercia com emprego de arma branca, contra a vítima Wanderson Souza Costa, conforme auto de exibição e apreensão, bem como depoimentos colhidos.O acusado foi preso em flagrante delito no dia 29 de julho de 2021 (evento 1, pág. 4). O auto de prisão em flagrante foi homologado (evento 4) e foi concedida liberdade provisória ao acusado com aplicação de medidas cautelares alternativas (evento 13). A denúncia foi recebida em 18/08/2021 (evento 26). O acusado foi regularmente citado (evento 34) e, por intermédio de defensora constituída, apresentou resposta à acusação, na qual pleiteou, dentre outras providências, a instauração de incidente de insanidade mental (evento 36).

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