Recurso Especial nº 00296235420208130525
Processo nº 0029623-54.2020.8.13.0525
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0029623-54.2020.8.13.0525 · GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO · julgado em 28/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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