Procedimento do Juizado Especial Cível nº 53905648620178090051

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-1203turmarecursal@tjgo.jus.br Processo nº: 5390564-86.2017.8.09.0051Recorrente(s): Emersan Parreira Arantes AlvesRecorrido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIARelator: Neiva BorgesDECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 16/TJGO. EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E.TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Emersan Parreira Arantes Alves contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia que, nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, julgou improcedentes os pedidos iniciais.A recorrente ajuizou ação declaratória em face do Município de Goiânia buscando o reconhecimento e declaração de que seu cargo (Auxiliar de Atividades Educativas) deve ser considerado como de profissional da educação escolar básica, com a consequente equiparação salarial ao cargo de professor, por ambos serem cargos de profissional da educação escolar básica, sujeitos ao mesmo piso salarial. Pleiteou a aplicação dos direitos dos profissionais da educação escolar básica previstos na Lei de Diretrizes e Bases Nacional, especialmente os previstos em seu art.

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