Execução da Pena nº 53483166420238090029

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5348316-64.2023.8.09.0029Polo ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo passivo: Juliana Aparecida Lopes De MoraisS E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Receptação. Artigo 180, caput, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Condenação. Regime inicial aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. 1 – RelatórioO Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, ofertou denúncia em face de JULIANA APARECIDA LOPES DE MORAIS, já devidamente qualificada nos autos, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal.Consta da denúncia que “no dia 27 de maio de 2023, por volta das 12h, na Rua Travessa B, n.º 76, bairro Paineiras, em Catalão/GO, a denunciada acima qualificada, agindo com consciência e vontade (animus lucrandi), ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime.”.Denúncia recebida na movimentação 31, no dia 11/10/2023.A acusada, citada (mov. 36), apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado na movimentação 39.Por meio da decisão proferida no evento 41, afastou-se a possibilidade da absolvição sumária e foi designada audiência de instrução e julgamento.Durante a instrução processual, procedeu-se à inquirição de Weder Aparecido Honório da Silva e Cileibio Alfredo dos Santos. Contudo, o interrogatório da acusada restou prejudicado em razão da decretação de sua revelia, sendo que as demais testemunhas arroladas foram dispensadas (mov.

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