Cumprimento de sentença nº 53428599820238090175

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE GOIÂNIA

1ª VARA DE SUCESSÕES

Fórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005

Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120

Endereço eletrônico: upj.sucessoesgyn@tjgo.jus.br

PROTOCOLO Nº: 5342859-98.2023.8.09.0175

NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de alvará judicial, a fim de autorizar contrato de permuta de imóveis, deixados pelo de cujus João Moreira da Silva, falecido em 22 de janeiro de 2004.

O autor da herança era casado, em regime de separação de bens, com Laídes Domingos de Souza (ev. 1, arq. 3), e deixou os herdeiros: 1. Dulce Gomes da Silva Abreu; 2. João Batista Gomes Moreira; 3. Lailson Moreira de Souza; 4. Mailson Moreira de Souza, falecido em 24/12/2009 (ev. 1, arq. 2), deixando o herdeiro: 1. Kauan Ryquelme Gomes Moreira, nascido em 08/05/2006, relativamente incapaz na ocasião do protocolo do presente feito.

As partes encontram-se representadas pelos mesmos procuradores.

É O ESSENCIAL. DECIDO.

A hipótese é de procedimento de jurisdição voluntária para autorização judicial para formalização de contrato de permuta de imóveis, deixados pelo de cujus João Moreira da Silva, falecido em 22 de janeiro de 2004.

Nos termos do art. 725, III, do CPC, processar-se-á na forma dos procedimentos de jurisdição voluntária o pedido de expedição de alvará judicial. Desse modo, cabe ao interessado formular o pedido e instrui-lo com os documentos necessários e a indicação da providência.

Os autores instruíram o pedido com os documentos necessários.

Prévia pública (~73% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.