Procedimento do Juizado Especial Cível nº 53274992520238090143

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Juizado Especial Cível

Procedimento do Juizado Especial Cível

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de homologação de acordo.

Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

As partes são maiores e capazes, ausentes impedimentos, resta homologar a composição nos termos do que prevê a alínea b do III do art. 487 do Código de Processo Civil.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito e homologo o acordo celebrado para que surta seus efeitos (CPC, art. 487, III, alínea b).

Caso conste do termo de acordo pedido de alvará, expeça-se alvará conforme requerido.

Se necessário, proceda-se ao desbloqueio de valores via Sisbajud. Caso o bloqueio já tenha sido convertido em depósito judicial, intime-se a parte para informar os dados bancários e expeça-se alvará de transferência de valores.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Diante da ausência de interesse recursal, arquivem-se de imediato, independentemente de novo despacho ou decurso de prazo, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, nos termos do IV do art. 52 da Lei n. 9.099/1995.

Intimem-se. Cumpra-se.

Nos termos do art.

Prévia pública (~81% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.