Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 53162815720228090006

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE ANÁPOLIS

3ª Vara Criminal - UPJ CRIMINAL

Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro.

Telefones: (62) 3902-8909 (UPJ) ou (62) 3902-8817 (Gabinete) . E-mail: upjcriminalanapolis@tjgo.jus.br

Processo n.: 5316281-57.2022.8.09.0006

Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário

Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Polo Passivo: Flavio Rodrigues De Jesus Junior

A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.

SENTENÇA

Vistos, etc.

I- RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, ofereceu denúncia em face de FLÁVIO ALBERTO DOS SANTOS GARCIA e FLÁVIO RODRIGUES DE JESUS JÚNIOR como incurso nas sanções prescritas no artigo 157, § 2°, inciso II, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, e em face de VINICIUS CARDOSO DA SILVA como incurso nas penas do artigo 180, caput, ambos do Código Penal.

São os fatos narrados na denúncia:

PRIMEIRA IMPUTAÇÃO

No dia 28 de julho 2016, por volta das 22h00, na Rua Rafael Moreira Alves, Residencial Buritis, Anápolis-GO, FLÁVIO ALBERTO DOS SANTOS GARCIA e FLÁVIO RODRIGUES DE JESUS JÚNIOR, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade das suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante grave ameaça e violência à pessoa, com emprego de simulacro arma de fogo, subtraíram para si, coisa alheia móvel, consistente em um motocicleta Honda CG 150 Titan, cor preta, ano/modelo 2006, placa NGH-1192, um aparelho celular, pizza e caixa térmica utilizada para transporte, cap

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