Apelação Cível nº 53128664620228090142

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro gab.1civsantahelena@tjgo.jus.br

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5312866-46.2022.8.09.0142

Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

D E C I S Ã O

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ajuizada por Carlos Henrique Oliveira Gonçalves em face de Rei Empreendimentos Ltda. e Cibrasec – Companhia Brasileira de Securitização, partes devidamente qualificadas nos autos. Em cumprimento às determinações judiciais constantes dos eventos 114 e 126, foi realizada perícia contábil-financeira, laudo pericial juntado aos autos na mov. 188. Instadas a se manifestarem, a parte autora anuiu expressamente às conclusões do laudo pericial (mov. 195). Por sua vez, a ré Rei Empreendimentos Ltda. apresentou pedido de esclarecimentos ao laudo, com formulação de quesitos suplementares, nos termos do art. 477, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 196). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Considerando o pedido de esclarecimentos formulado pela parte requerida no mov. 196, e com o fito de resguardar o contraditório técnico e evitar eventual alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, DETERMINO a intimação da Sra.

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