Ação Penal - Procedimento Sumário nº 52688308420238090011
Processo nº 5268830-84.2023.8.09.0011
1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Luziânia
1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Processo: 5268830-84.2023.8.09.0011
Réu: Marcilio Braga Gonçalves
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário
A presente sentença servirá, também, como mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.
SENTENÇA
Relatório
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia (Ev. 56) em face de MARCÍLIO BRAGA GONÇALVES, brasileiro, nascido aos 16/04/1987, natural de Patos de Minas/MG, filho de Enedina Braga Lopes, inscrito no CPF nº 082.286.106-29, RG nº 3070275 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua 254, Qd. 94, Lt. 12, Parque Estrela Dalva IX, Luziânia/GO, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 14 e 15 (por duas vezes) da Lei n. 10.826/2003; artigo 129, §13 e artigo 147, caput, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, todos no contexto da Lei 11.340/2006.
Segundo a exordial acusatória, no dia 01 de maio de 2023, por volta das 03h45min., na residência situada na Rua 254, Qd. 94, Lt. 12, Parque Estrela Dalva IX, Luziânia/GO, o acusado portava arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em uma arma de fogo revólver, calibre 38 (Taurus nº ACM611651) com 13 munições intactas e 2 deflagradas.
Ademais, no mesmo contexto, o acusado disparou, em duas oportunidades, arma de fogo em via pública.
Outrossim, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, a vítima L.B.S.G., causando-lhe as lesões descritas no relatório médico de fls.
Prévia pública (~3% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Goiás · Ação Penal - Procedimento Sumário · Processo nº 5268830-84.2023.8.09.0011 · 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher · julgado em 01/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.